Artigo 24.º
Antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração
Redação registada como em vigor em 10/05/2007.
Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada
A antecipação da idade de pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração previstas na alínea d) do artigo 20.º é estabelecida por lei e tem como limite os 57 anos de idade do beneficiário.