O quantitativo mensal da pensão regulamentar é igual ao montante da pensão estatutária, acrescido dos valores respeitantes:
- a)Às actualizações das pensões;
- b)Aos acréscimos decorrentes de actividade exercida em acumulação, se for caso disso.
Artigo 40.º — Montante da pensão regulamentar
Vigente desde: 10/05/2007
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