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Artigo 61.º

Proibição de acumulação da pensão de invalidez absoluta com rendimentos de trabalho

Redação registada como em vigor em 26/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A pensão de invalidez absoluta não é acumulável com rendimentos de trabalho.
  2. 2 -O exercício de atividade em violação do disposto no número anterior determina:
    1. a)A perda do direito à pensão durante o correspondente período, sem prejuízo da aplicação dos regimes legais de restituição das prestações indevidamente pagas e sancionatório;
    2. b)A avaliação da incapacidade pelo serviço de verificação de incapacidades permanente competente, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que a entidade gestora das pensões tomou conhecimento da situação de acumulação.