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Artigo 70.º

Atribuição da pensão provisória de velhice

Redação registada como em vigor em 26/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atribuição da pensão provisória de velhice depende de os beneficiários satisfazerem, à data do requerimento, as condições de atribuição da pensão de velhice.
  2. 2 -A pensão provisória de velhice pode ser atribuída de forma automática com base nos elementos que constam do sistema de informação da segurança social.