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Artigo 73.º

Cessação das pensões provisórias

Redação registada como em vigor em 15/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As pensões provisórias cessam pela sua conversão em pensões definitivas.
  2. 2 -As pensões provisórias de invalidez cessam:
    1. a)Se não for verificada a incapacidade permanente determinante de atribuição de pensão de invalidez;
    2. b)Se o beneficiário não comparecer, sem motivo justificado, ao exame para que tenha sido convocado nos termos do n.º 3 do artigo 68.º
  3. 3 -Na situação prevista na alínea b) do número anterior há lugar à restituição dos valores das pensões provisórias de invalidez que tenham sido pagas.