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Artigo 89.º

Comunicação de não atribuição das pensões

Redação registada como em vigor em 10/05/2007.

Esta redação foi substituída em 26/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se na apreciação do processo se verificar que não se encontram reunidas as condições de atribuição da pensão requerida, a instituição gestora promove a audiência do interessado nos termos gerais.
  2. 2 -Da notificação ao interessado devem constar informações sobre:
    1. a)As condições em falta que inviabilizam a atribuição da pensão requerida;
    2. b)O prazo, não inferior a 10 dias, para o requerente se pronunciar e fazer prova da existência das referidas condições de atribuição;
    3. c)A consequência de indeferimento do pedido, caso o requerente não proceda à comprovação em falta até ao termo do prazo fixado.
  3. 3 -Quando os elementos remetidos pelo beneficiário não permitam a verificação das condições de atribuição das pensões, há lugar ao indeferimento do pedido devidamente fundamentado.