Art.º 89 · Decreto-Lei n.º 187/2007 — Comunicação de não atribuição das pensões

1 -Se na apreciação do processo se verificar que não se encontram reunidas as condições de atribuição da pensão requerida, a instituição gestora promove a audiência do interessado nos termos gerais.
2 -Da notificação ao interessado devem constar informações sobre:
1. a)As condições em falta que inviabilizam a atribuição da pensão requerida;
2. b)O prazo, não inferior a 10 dias, para o requerente se pronunciar e fazer prova da existência das referidas condições de atribuição;
3. c)A consequência de indeferimento do pedido, caso o requerente não proceda à comprovação em falta até ao termo do prazo fixado.
3 -Quando os elementos remetidos pelo beneficiário não permitam a verificação das condições de atribuição das pensões, há lugar ao indeferimento do pedido devidamente fundamentado.
4 -A notificação a que se refere o n.º 2 pode ser efetuada através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social sempre que o requerimento tenha sido entregue através da segurança social direta.

Artigo 89.º — Comunicação de não atribuição das pensões