- 1 -Os órgãos de apoio a mais de um ramo são os que, inseridos na estrutura da Força Aérea, têm como missão primária assegurar um apoio integrado a outros ramos podendo dispor, estruturalmente, de elementos e recursos dos ramos apoiados.
- 2 -São órgãos de apoio a mais de um ramo, no âmbito da Força Aérea:
- a)O CT;
- b)Outras unidades, estabelecimentos ou órgãos como tal reconhecidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
- 3 -A participação dos ramos apoiados, no que se refere a recursos humanos, financeiros e materiais, bem como a caraterização do apoio a prestar a cada ramo, é definida por portaria do Ministro da Defesa Nacional.
Artigo 31.º — Disposições genéricas
Vigente desde: 29/12/2014
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Em vigor desde 29/12/2014