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Decreto-Lei n.º 187/2014

Artigo 33.ºCriação, extinção e reestruturação de unidades, estabelecimentos e órgãos

Em vigor desde 29/12/2014
  1. 1 -É criada a Unidade de Apoio de Lisboa.
  2. 2 -São extintos:
    1. a)O Comando de Instrução e Formação da Força Aérea (CIFFA);
    2. b)A Base do Lumiar;
    3. c)O Gabinete de Avaliação e Qualidade do CIFFA;
    4. d)Os órgãos de apoio direto do CIFFA.
  3. 3 -É extinto, por fusão, o Grupo de Apoio do EMFA, sendo as suas atribuições integradas na UAL.
  4. 4 -São objeto de reestruturação:
    1. a)O CPESFA;
    2. b)O CA;
    3. c)O SDFA;
    4. d)Os órgãos de base;
    5. e)Os órgãos de natureza cultural.
  5. 5 -Compete ao CEMFA determinar, por despacho, quais as chefias que procedem às operações e decisões necessárias à reorganização de serviços, podendo essa competência ser delegada.