São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de setembro;
- b)Todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto-lei.
Artigo 38.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2014