Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 187/83 — (Pagamento de direitos e demais imposições)

1 -A condenação por infracção prevista neste diploma ou em lei especial que expressamente qualifique o facto como crime de contrabando ou descaminho não dispensa o responsável do pagamento dos direitos e demais imposições devidos pelas mercadorias que forem objecto da infracção, salvo se, pertencendo-lhe aquelas, as abandonar a favor da Fazenda Nacional.
2 -O disposto no número anterior é aplicável às contra-ordenações.
3 -Presumem-se abandonadas a favor da Fazenda Nacional as mercadorias apreendidas que devam direitos, se não forem desalfandegadas no prazo de 10 dias a contar da data do pagamento da sanção pecuniária.
4 -O pagamento dos direitos e demais imposições devidos poderá, porém, ser autorizado em prestações semestrais, em número não superior a 20.
5 -A autorização para o pagamento em prestações é da competência do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e depende de caução, a prestar pelo requerente, de valor igual ao da totalidade dos direitos e imposições devidos.
6 -O pagamento em prestações poderá ser requerido em qualquer estado do processo e, uma vez deferido, sobrestará à execução.
7 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o imediato pagamento das restantes, pelas forças da caução.
8 -A caução só será levantada quando esteja satisfeita a totalidade da dívida.

ARTIGO 2.º — (Pagamento de direitos e demais imposições)