Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 187/83 — (Divisão da multa)

1 -A importância da multa será dividida e distribuída nos seguintes termos:
1. a)Um quarto para o Tesouro Público;
2. b)Um quarto para o Cofre Geral dos Tribunais;
3. c)Metade para os autuantes e participantes.
2 -As importâncias que representam as mercadorias e os meios de transporte, seja qual for a sua proveniência, pertencerão à Fazenda Nacional. Porém, quando a multa não tenha sido paga, até ao limite desta serão partilhadas, nos termos do n.º 1, depois de satisfeitos os encargos previstos no artigo 48.º
3 -Se tiver havido denúncia, pertencerá ao denunciante ou denunciantes metade da parte atribuída aos autuantes ou participantes.
4 -A parte atribuída aos autuantes ou participantes será por eles dividida em fracções iguais, independentemente da respectiva categoria.
5 -A parte relativa ao Tesouro Público será logo convertida em receita efectiva.

ARTIGO 41.º — (Divisão da multa)