Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 187/90 — Escalão de promoção

1 -A promoção a categoria superior da respectiva carreira faz-se da seguinte forma:
1. a)Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;
2. b)Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado se o funcionário a promover vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1.
2 -Sempre que a remuneração devida pela normal progressão na carreira seja superior à que resulta da aplicação do disposto no número anterior, o pessoal da administração tributária transita para o escalão a que caiba remuneração igual ou imediatamente superior àquela a que teria direito em caso de progressão.
3 -Os peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe são remunerados pelo índice 360 até serem nomeados definitivamente nessa categoria.

Artigo 6.º — Escalão de promoção