Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 187/91 — Constituição e funcionamento dos FCR e das sociedades gestoras

1 -À constituição e às condições de funcionamento das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial que pretendam administrar FCR, bem como à constituição destes, é aplicável o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229-C/88, de 4 de Julho, sem prejuízo das disposições próprias dos regimes legais daquelas sociedades que não sejam incompatíveis com os preceitos do citado artigo.
2 -As entidades administradoras devem comunicar ao Banco de Portugal a data de início da actividade dos FCR logo que este se verifique.

Artigo 4.º — Constituição e funcionamento dos FCR e das sociedades gestoras