Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 187/93 — Órgãos e serviços

1 -O MARN compreende um órgão de consulta, serviços a nível central e regional e serviços sob tutela.
2 -A Comissão Consultiva do Ambiente é o órgão de consulta do MARN.
3 -Constituem serviços centrais do MARN:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Direcção-Geral do Ambiente.
4 -Constituem serviços desconcentrados a nível regional:
1. a)A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Norte;
2. b)A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Centro;
3. c)A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Alentejo;
5. e)A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Algarve.
5 -Funcionam sob tutela do MARN os seguintes institutos:
1. a)Instituto da Água;
2. b)Instituto de Meteorologia;
3. c)Instituto da Conservação da Natureza;
4. d)Instituto de Promoção Ambiental;
5. e)Instituto do Consumidor.
6 -No Ministério do Ambiente e Recursos Naturais existe um auditor jurídico, cabendo-lhe apoiar os respectivos membros do Governo nos domínios da consultadoria jurídica e do contencioso administrativo.

Artigo 3.º — Órgãos e serviços