Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 187/97 — Divisão de Gestão e Administração

1 -À Divisão de Gestão e Administração compete promover e assegurar a gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos ao ICCTI.
2 -Compete à Divisão de Gestão e Administração, no âmbito da programação e gestão financeira e patrimonial, designadamente:
1. a)Estudar, propor e aplicar sistemas optimizados de gestão dos fluxos financeiros do ICCTI;
2. b)Elaborar os projectos dos planos anuais e plurianuais de actividades;
3. c)Exercer o controlo orçamental e a avaliação da afectação dos recursos financeiros às actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços;
4. d)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
5. e)Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão;
6. f)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros;
7. g)Elaborar os projectos de orçamento e respectivas alterações;
8. h)Promover a elaboração da conta de gerência e de todos os documentos de prestação de contas exigidos por lei;
9. i)Assegurar a conservação e gestão dos bens, equipamentos e instalações do ICCTI.
3 -Compete à Divisão de Gestão e Administração, no âmbito da organização e gestão dos recursos humanos, designadamente:
1. a)Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal pelos diversos serviços;
2. b)Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e promover a realização das acções necessárias à implementação dos planos e programas de modernização administrativa;
3. c)Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente o recrutamento, acolhimento e movimentação do pessoal;
4. d)Recolher e organizar a informação sócio-económica relativa aos recursos humanos de modo a proporcionar uma correcta gestão em termos profissionais, assim como a elaboração do balanço social;
5. e)Assegurar a execução das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;
6. f)Promover a elaboração e execução do plano de formação profissional do pessoal do ICCTI.

Artigo 20.º — Divisão de Gestão e Administração

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