Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Período de funcionamento

Redação registada como em vigor em 01/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os postos de atendimento das Lojas do Cidadão definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado funcionam ininterruptamente entre as 8 horas e 15 minutos e as 20 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e entre as 8 horas e 15 minutos e as 14 horas e 15 minutos, ao sábado.
  2. 2 -Os postos de atendimento encerram aos domingos e dias feriados.
  3. 3 -O período de funcionamento das lojas do cidadão pode ser reduzido por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.
  4. 4 -O despacho referido no n.º 1 é emitido após auscultação dos membros do Governo que tutelam as entidades referidas no n.º 6 do artigo 9.º