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Artigo 8.º

Período de funcionamento

Redação registada como em vigor em 27/12/2008.

Esta redação foi substituída em 01/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os postos de atendimento funcionam ininterruptamente entre as 8 horas e 15 minutos e as 20 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e entre as 9 horas e 15 minutos e as 15 horas e 15 minutos, ao sábado.
  2. 2 -Os postos de atendimento encerram aos domingos e dias feriados.
  3. 3 -O período de funcionamento das lojas do cidadão pode ser reduzido por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.