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Artigo 2.º

Comissão liquidatária

Redação registada como em vigor em 25/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A liquidação da SILOPOR, S. A., é cometida a uma comissão liquidatária até ser deliberada pela respectiva assembleia geral a transmissão global do património activo e passivo para o accionista Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro.
  2. 2 -A comissão liquidatária referida no número anterior é nomeada por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças, que designará o seu presidente e fixará as condições de prestação de serviço dos seus membros, incluindo a respectiva remuneração.
  3. 3 -Compete à comissão liquidatária assegurar a continuidade da actividade da SILOPOR, S. A., até à data da sua efectiva extinção.