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Artigo 7.º

Concessões

Redação registada como em vigor em 25/06/2001.

Esta redação foi substituída em 17/02/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Serão objecto de concessão em regime de serviço público, precedida de concurso público:
    1. a)A exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e no Beato;
    2. b)A exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Leixões.
  2. 2 -Em conexão com a concessão da exploração dos silos da SILOPOR, será objecto de concessão a exploração do silo do interior de Vale da Figueira, activo da EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A.
  3. 3 -Os programas dos concursos e os respectivos cadernos de encargos são aprovados por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social, das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.
  4. 4 -Dos cadernos de encargos devem constar obrigatoriamente:
    1. a)Requisitos específicos que os concorrentes devem satisfazer;
    2. b)Condições gerais de exploração e tarifárias;
    3. c)Conteúdo mínimo do contrato a celebrar;
    4. d)Duração da concessão;
    5. e)Montante da caução a prestar pelos concorrentes;
    6. f)Tramitação processual do concurso;
    7. g)Critérios de apreciação dos concorrentes e das propostas;
    8. h)Regras quanto às contrapartidas a pagar pela concessionária;
    9. i)Indicação de que em anexo serão identificados os trabalhadores afectos à concessão.
  5. 5 -Dos critérios de apreciação das propostas, a que se refere a alínea g) do número anterior, constará obrigatoriamente como factor de avaliação das mesmas as garantias apresentadas pelos concorrentes no sentido de salvaguardar os postos de trabalho transferidos à data da adjudicação das concessões.
  6. 6 -As minutas dos contratos de concessão serão aprovadas por resolução do Conselho de Ministros e as respectivas bases por decreto-lei.