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Artigo 1.º — Criação e objecto

Vigente desde: 21/08/2002
  1. 1 -É criado pelo presente decreto-lei o Fundo de Garantia para Titularização de Créditos (FGTC).
  2. 2 -O FGTC tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de actividade enquadráveis no Programa Operacional da Economia (POE).
  3. 3 -As garantias podem ser prestadas aos créditos cedidos ou aos valores mobiliários de titularização de créditos emitidos pelas entidades que estejam legalmente autorizadas.
  4. 4 -As garantias prestadas pelo FGTC nos termos do número anterior devem ser parciais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2002

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