Os n.os 3 e 8 da parte A do anexo I do Decreto-Lei n.º 290/2003 são alterados de acordo com o anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro
Vigente desde: 04/11/2005
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Em vigor desde 04/11/2005