Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 188/2012 — Receitas

1 -O IGFSE, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento da segurança social.
2 -O IGFSE, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As transferências no âmbito das ações financiadas pelo FSE;
2. b)Os rendimentos de depósitos efetuados junto do IGCP, E. P. E.;
3. c)Os subsídios, donativos, heranças ou legados;
4. d)Os empréstimos contraídos;
5. e)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que legalmente lhe seja permitido cobrar ou que lhe sejam consignados;
6. f)O produto da venda de publicações e de outros bens e serviços;
7. g)O produto da realização de estudos, inquéritos e de outros trabalhos ou serviços prestados pelo IGFSE, I. P., no âmbito das suas atribuições;
8. h)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras ações de formação realizados pelo IGFSE, I. P.;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do IGFSE, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 10.º — Receitas