Artigo 13.º — Cobrança coerciva e título executivo

A recuperação dos créditos resultantes de apoios cofinanciados pelo FSE indevidamente recebidos e não restituídos voluntariamente, ou não recuperados através de compensação, é efetuada com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos previstos no Código do Procedimento e do Processo Tributário, constituindo título executivo, para o efeito, a certidão do despacho do presidente do conselho diretivo do IGFSE, I. P., que determine a restituição e sua notificação à entidade devedora.