Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 188/2012 — Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.
2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo no âmbito da orientação e gestão do IGFSE, I. P.:
1. a)Proceder em nome do Estado Português, perante a Comissão Europeia, à certificação dos relatórios de utilização dos meios financeiros atribuídos no âmbito das intervenções operacionais;
2. b)Comunicar às instâncias competentes, nos termos dos normativos nacionais e europeus aplicáveis, as irregularidades detetadas;
3. c)Executar as tarefas relativas à gestão financeira, na vertente externa, de cada uma das intervenções operacionais, incluindo a tramitação da assunção de compromissos e da transferência de pagamentos;
4. d)Assegurar a transferência das contribuições do FSE para as entidades pagadoras, em colaboração com a Direção-Geral do Orçamento e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.);
5. e)Desenvolver as atividades de auditoria e de controlo da aplicação dos apoios concedidos no âmbito do FSE, nos termos previstos na regulamentação aplicável, e avaliar a adequação dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelas autoridades de gestão das intervenções operacionais cofinanciadas pelo FSE;
6. f)Transmitir às autoridades de gestão das intervenções operacionais, na sequência de controlo contabilístico-financeiro, as irregularidades detetadas, tendo em vista, quando for caso disso, a tomada de decisão por parte das referidas autoridades sobre a suspensão de pagamentos, a revogação da decisão de concessão do financiamento ou a redução do mesmo, bem como sobre a recuperação por via voluntária de fundos perdidos;
7. g)Promover a recuperação de apoios cofinanciados pelo FSE indevidamente recebidos e não restituídos voluntariamente, ou não recuperados, pelas autoridades de gestão, através de compensação.

Artigo 5.º — Conselho diretivo

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