Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 188/2014 — Liquidação

1 -Compete à comissão diretiva constituída nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de novembro, assegurar as operações necessárias à liquidação do Fundo.
2 -É atribuída à comissão diretiva a competência para praticar todos os atos necessários à liquidação a que se refere o número anterior, designadamente:
1. a)Representar os interesses do património em liquidação, em juízo ou fora dele, e prosseguir nas ações pendentes;
2. b)Administrar o património em liquidação;
3. c)Cobrar as dívidas do Fundo;
4. d)Pagar as dívidas do Fundo;
5. e)Movimentar os depósitos;
6. f)Resgatar as unidades de participação do Fundo;
7. g)Alienar os bens móveis e imóveis do Fundo.
3 -Os documentos de prestação de contas, reportados à data da extinção do Fundo são preparados pela comissão diretiva e submetidos a aprovação do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao dia 31 de dezembro de 2014.
4 -O saldo da liquidação que vier a ser apurado constitui receita do Estado.

Artigo 3.º — Liquidação