São revogados o n.º 4 do artigo 5.º, o artigo 10.º, o n.º 5 do artigo 13.º, o artigo 14.º-A e as alíneas e), i), j) e k) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio.
São revogados o n.º 4 do artigo 5.º, o artigo 10.º, o n.º 5 do artigo 13.º, o artigo 14.º-A e as alíneas e), i), j) e k) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio.