A Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU) é um serviço do Ministério da Habitação e Obras Públicas que tem por finalidade promover e coordenar as acções de planeamento urbanístico, nos termos deste diploma.
Artigo 1.º — (Natureza e finalidade)
Vigente desde: 22/06/1979
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