Compete ao conselho consultivo:
- a)Dar parecer, até 31 de Julho, sobre o plano de actividades referentes ao ano civil seguinte, a submeter ao Ministro da Habitação e Obras Públicas;
- b)Dar parecer sobre relatórios trimestrais e anuais de actividade da DGPU, a submeter à consideração do Ministro da Habitação e Obras Públicas;
- c)Dar parecer sobre todas as matérias que, pela sua natureza e oportunidade, o director-geral entenda conveniente submeter-lhe.