Artigo 17.º — (Normas aplicáveis)

À constituição de seguradoras, quando requerida, no todo ou em parte, por pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira, aplica-se o disposto nos artigos 6.º, n.os 3 e 4, e 7.º a 16.º deste diploma, com as especialidades constantes da presente secção.