Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 188/84 — (Constituição, forma, objecto e legislação aplicável)

1 -As mútuas de seguros revestem a forma do cooperativa de responsabilidade limitada, constituída por escritura pública, e regem-se pelo disposto no presente diploma e pelo Código Cooperativo e demais legislação complementar em tudo o que não contrarie o disposto neste decreto-lei ou quaisquer disposições específicas da actividade seguradora.
2 -As mútuas de seguros são constituídas por pessoas singulares ou colectivas que, exercendo a mesma actividade produtiva ou profissional, pretendem garantir, segundo a técnica seguradora, a cobertura dos riscos directamente decorrentes do exercício dessa actividade.
3 -É vedado às mútuas de seguros:
1. a)A exploração do ramo «Vida»;
2. b)A celebração de contratos de seguro com quem não seja seu membro;
3. c)A utilização, no exercício da sua actividade, de mediadores de seguro.

Artigo 20.º — (Constituição, forma, objecto e legislação aplicável)