Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 188/84 — (Mandatário geral)

1 -Quando o mandatário geral for pessoa singular, a seguradora designará o respectivo substituto, devendo ambos preencher os seguintes requisitos:
1. a)Terem domicílio e residência em Portugal;
2. b)Satisfazerem o disposto no n.º 1 do artigo 29.º, com excepção da sua alínea b);
3. c)Possuírem conhecimentos bastantes da língua portuguesa, no caso de serem de nacionalidade estrangeira.
2 -Quando o mandatário geral for pessoa colectiva, esta deve:
1. a)Ser constituída sob a égide da lei portuguesa;
2. b)Ter por objecto social exclusivo a representação de seguradores estrangeiros;
3. c)Ter sede em Portugal;
4. d)Designar uma pessoa singular para a sentar e o respectivo substituto, devendo ambos preencher os requisitos estabelecidos no n.º 1.
3 -O mandatário geral deve dispor dos poderes necessários para, em representação e por conta da seguradora, celebrar contratos de seguro e resseguro, assumindo os compromissos deles decorrentes e contratos de trabalho, bem como para a representar perante o Estado, autoridades e tribunais portugueses.
4 -A seguradora não pode revogar o mandato sem designar simultaneamente novo mandatário.
5 -Em caso de falência do mandatário geral ou de morte da pessoa que o representa ou do mandatário geral pessoal singular ou dos respectivos substitutos, a regularização da situação deverá ter lugar no prazo máximo de 15 dias.

Artigo 24.º — (Mandatário geral)