Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 188/84 — (Capital social das seguradores já existentes)

1 -As seguradoras com sede em Portugal devidamente autorizadas à data da publicação do presente diploma têm, até ao final do ano de 1986, de dispor de um capital social pelo menos igual ao valor fixado no n.º 1 do artigo 26.º, se se tratar de sociedade anónima ou de uma empresa pública, ou no n.º 2 do mesmo artigo, se se tratar de mútua de seguros, devendo pelo menos metade dos valores referidos encontrar-se realizada até ao final de 1985.
2 -As seguradoras com sede em Portugal que, nos termos do artigo 38.º, explorem cumulativamente os seguros de vida e não vida devem, para efeitos do disposto no número anterior, ter capital social mínimo igual ao somatório dos valores fixados no n.º 1 do artigo 26.º

Artigo 39.º — (Capital social das seguradores já existentes)