Artigo 38.º — (Exploração cumulativa de seguros de vida e não vida)

As seguradoras que, à data da publicação do presente diploma, se encontrem autorizadas a explorar em Portugal os seguros de vida e os seguros não vida podem continuar essa exploração cumulativamente, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril.