- 1 -São órgãos sociais da Entidade de Planeamento:
- a)A assembleia geral;
- b)O conselho de administração;
- c)O conselho fiscal.
- 2 -Os estatutos podem ainda definir órgãos de natureza consultiva.
Artigo 10.º — Órgãos sociais e consultivos
Vigente desde: 27/07/1995
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