Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 188/95 — Composição

1 -A assembleia geral é constituída pelos associados da Entidade de Planeamento.
2 -Cada associado tem direito a um voto por cada título de participação no património associativo.
3 -A assembleia geral, por sua própria iniciativa, ou sob proposta do conselho de administração, pode autorizar a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, que possam contribuir para a discussão dos assuntos constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 11.º — Composição