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Artigo 15.º

Autoridade competente e fiscalização

Redação registada como em vigor em 12/08/2000.

Esta redação foi substituída em 21/03/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente diploma, é autoridade competente o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED).
  2. 2 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei cabe à autoridade competente.