Artigo 20.º — Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/04/2006

1 -A instrução dos procedimentos de contra-ordenação cabe ao INFARMED, sem prejuízo da intervenção, no domínio das respectivas atribuições, de outras entidades públicas.
2 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao presidente do órgão executivo do INFARMED.
3 -O produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no presente capítulo reverte:
1. a)Em 10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
2. b)Em 30% para o INFARMED;
3. c)Em 60% para o Estado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 26/04/2006

Decreto-Lei n.º 76/2006 - 1.ª Série(27/03/2006)

Original

Em vigor de 12/08/2000 a 25/04/2006