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Artigo 20.º

Aplicação e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 12/08/2000.

Esta redação foi substituída em 26/04/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências das autoridades policiais e administrativas, a instrução dos processos contra-ordenacionais, bem como a aplicação das coimas, cabe à autoridade competente, designada no artigo 15.º
  2. 2 -O produto das coimas reverte:
    1. a)Em 60% para o Estado;
    2. b)Em 10% para a entidade que levantou o auto de notícia;
    3. c)Em 30% para a entidade instrutora do processo.