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Artigo 20.º

Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 26/04/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instrução dos procedimentos de contra-ordenação cabe ao INFARMED, sem prejuízo da intervenção, no domínio das respectivas atribuições, de outras entidades públicas.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao presidente do órgão executivo do INFARMED.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no presente capítulo reverte:
    1. a)Em 10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
    2. b)Em 30% para o INFARMED;
    3. c)Em 60% para o Estado.