São aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 19 de Dezembro, constantes do anexo do presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Bases da concessão
Vigente desde: 28/08/2002
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Em vigor desde 28/08/2002