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Artigo 15.º

Validade da confidencialidade

Redação registada como em vigor em 24/09/2008.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão que concede a confidencialidade é válida por um período de cinco anos.
  2. 2 -Caso razões excepcionais o justifiquem, o beneficiário da decisão de confidencialidade pode requerer ao INFARMED, I. P., a prorrogação da decisão por um prazo igual ou inferior a três anos.
  3. 3 -Da decisão do INFARMED, I. P., cabe recurso, nos termos gerais.