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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 22/08/2012
  1. 1 -Compete ao CRL, no âmbito das suas funções de apoio à negociação coletiva:
    1. a)Acompanhar a implementação de acordos de concertação estratégicos no que respeita aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
    2. b)Apoiar ações de formação destinadas a negociadores, designadamente as que sejam promovidas por associação de empregadores ou por associação sindical;
    3. c)Desenvolver estudos sobre negociação coletiva;
    4. d)Elaborar um relatório anual sobre a evolução da negociação coletiva;
    5. e)Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL;
    6. f)Instituir um sistema de recolha de dados, acompanhamento e monitorização da negociação coletiva;
    7. g)Divulgar anualmente indicadores sobre a evolução da negociação coletiva;
    8. h)Difundir boas práticas no âmbito da negociação coletiva;
    9. i)Apoiar a publicação e divulgação de informação relevante em matéria de negociação coletiva, bem como de estudos desenvolvidos pelo CRL e outros sobre a mesma matéria elaborados em Portugal ou em outros países;
    10. j)Criar e manter em funcionamento um centro de documentação, físico e eletrónico.
  2. 2 -Compete ao CRL, no âmbito das suas funções de acompanhamento de políticas de emprego e de formação profissional:
    1. a)Contribuir para o diagnóstico e prevenção de problemas de emprego e formação profissional, designadamente os referentes a desequilíbrios entre procura e oferta, qualidade e dinâmica do emprego, qualificações, inserção e reinserção socioprofissionais e necessidades de formação;
    2. b)Acompanhar a execução de medidas e programas de ação no âmbito do emprego e da formação profissional;
    3. c)Elaborar e divulgar, semestralmente, relatórios de informação socioeconómica sobre o mercado de emprego;
    4. d)Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL.
  3. 3 -Compete, ainda, ao CRL propor ao membro do Governo responsável pela área laboral:
    1. a)O plano anual de atividades;
    2. b)O relatório anual das atividades;
    3. c)O projeto de orçamento;
    4. d)O seu regulamento interno.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/08/2012

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