Artigo 7.º — Instrução, aplicação e destino da receita das coimas

Vigente desde: 08/09/2015

1 -A instrução dos processos de contraordenação compete ao IFAP, I. P.
2 -A aplicação das coimas no âmbito dos processos de contraordenação e da sanção acessória compete ao Conselho Diretivo do IFAP, I. P.
3 -A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do presente decreto-lei far-se-á do seguinte modo:
1. a)60 % para os cofres do Estado;
2. b)40 % para o IFAP, I. P.

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Em vigor desde 08/09/2015