Decreto-Lei n.º 189/2026

1 - A ZEC Estuário do Sado tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão a que se refere o artigo 13.º do presente decreto-lei, que também define, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual, as espécies de aves protegidas com presença significativa na ZPE Estuário do Sado e na ZPE Açude da Murta.

2 - Na ZEC e ZPE Estuário do Sado e ZPE Açude da Murta constituem objetivos de conservação:

a) Para os tipos de habitat e espécies de estuários e vegetação halófita:

i) Manter o grau de conservação e a área do habitat 1110 - Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda e aumentar a área dos subtipos pt2, pt3 e pt4 do habitat;

ii) Manter o grau de conservação e a área do habitat 1130 - Estuários;

iii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1140 - Lodaçais e areais a descoberto na maré baixa, e aumentar a área do subtipo pt2 do habitat;

iv) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1150 - Lagunas costeiras;

v) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1310 - Vegetação pioneira de Salicornia e outras espécies anuais das zonas lodosas e arenosas;

vi) Manter o grau de conservação e a área do habitat 1320 - Prados de Spartina (Spartinion maritimae);

vii) Manter o grau de conservação e a área do habitat 1410 - Prados salgados mediterrânicos (Juncetalia maritimi);

viii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1420 -Matos halófilos mediterrânicos e termoatlânticos (Sarcocornetea fruticosi);

ix) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1430 -Matos halonitrófilos (Pegano-Salsoletea);

x) Manter o grau de conservação e a área do habitat de Limonium lanceolatum;

xi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Tursiops truncatus;

b) Para os tipos de habitat e espécies, com exceção das aves, de zonas húmidas de água doce, rios e galerias ripícolas:

i) Melhorar o grau de conservação e travar o decréscimo da área do habitat 2190 - Depressões húmidas intradunares;

ii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 3110 -Águas oligotróficas muito pouco mineralizadas das planícies arenosas (Littorelletalia uniflorae);

iii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 3130 -Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea;

iv) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 3150 - Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition;

v) Manter o grau de conservação e a área do habitat 3280 - Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba;

vi) Manter o grau de conservação e a área do habitat 3290 - Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion;

vii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 4020 -Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix;

viii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 6420 -Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion;

ix) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 91E0 - Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae);

x) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 92A0 - Florestas-galeria de Salix alba e Populus alba;

xi) Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de decréscimo do habitat de Myosotis lusitânica;

xii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Alosa fallax;

xiii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Lampetra lusitanica;

xiv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Cobitis palúdica;

xv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Squalius alburnoides;

xvi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Unio tumidiformis e inverter a tendência de declínio populacional;

xvii) Manter o grau de conservação do habitat de Mauremys leprosa e Lutra lutra;

c) Para os tipos de habitat e espécies de dunas móveis e paleodunas:

i) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 1210 - Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré;

ii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 2110 - Dunas móveis embrionárias;

iii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 2120 - Dunas móveis do cordão litoral com Ammophila arenaria («dunas brancas»);

iv) Manter o grau de conservação do habitat 2130 - Dunas fixas com vegetação herbácea («dunas cinzentas»);

v) Melhorar o grau de conservação e manter a área de habitat 2150 - Dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno Ulicetea);

vi) Manter o grau de conservação e a área do habitat 2230 - Dunas com prados da Malcolmietalia;

vii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 2250 -Dunas litorais com Juniperus spp.;

viii) Manter o grau de conservação e a área do habitat 2260 - Dunas com vegetação esclerófila da Cisto-Lavenduletalia;

ix) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 2270 -Dunas com florestas de Pinus pinea e/ou Pinus pinaster;

x) Manter o grau de conservação e a área do habitat 2330 - Dunas interiores com prados abertos de Corynephorus e Agrostis;

xi) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Armeria rouyana;

xii) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Herniaria marítima;

xiii) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Jonopsidium acaule;

xiv) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Linaria ficalhoana;

xv) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Santolina impressa;

xvi) Manter o grau de conservação do habitat e o tamanho da população de Thymus carnosus;

d) Para os tipos de habitat e espécies de vegetação zonal e mosaicos agroflorestais:

i) Manter o grau de conservação e a área do habitat 5330 - Matos termomediterrânicos pré-desérticos;

ii) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 6220 -Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea;

iii) Manter o grau de conservação e travar a tendência de decréscimo da área do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. de folha perene;

iv) Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo da área do habitat 9240 - Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis;

v) Melhorar o grau de conservação e inverter o decréscimo da área do habitat 9330 - Florestas de Quercus suber;

vi) Manter o grau de conservação e a área do habitat de Euphorbia transtagana;

vii) Manter o grau de conservação e a área do habitat de Hyacinthoides vicentina;

viii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Aquila fasciata e manter a tendência de aumento populacional;

ix) Manter o grau de conservação do habitat de Ciconia ciconia;

x) Manter o grau de conservação do habitat dos passeriformes migradores de matos e bosques;

e) Para a avifauna de zonas húmidas:

i) Manter o grau de conservação do habitat de Anas acuta;

ii) Manter o grau de conservação do habitat de Spatula clypeata;

iii) Manter o grau de conservação do habitat de Anas crecca;

iv) Manter o grau de conservação do habitat de Mareca penelope;

v) Melhorar o grau de conservação do habitat de Ardea purpurea;

vi) Manter o grau de conservação do habitat de Asio flammeus;

vii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Calidris alpina e contribuir para inverter a tendência de declínio populacional;

viii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Charadrius alexandrinus e contribuir para inverter a tendência de declínio populacional;

ix) Melhorar o grau de conservação do habitat de Charadrius hiaticula e contribuir para inverter a tendência de declínio populacional;

x) Melhorar o grau de conservação do habitat de Circus aeruginosus;

xi) Manter o grau de conservação do habitat de Egretta garzetta e travar a tendência de declínio populacional;

xii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Haematopus ostralegus;

xiii) Manter o grau de conservação do habitat de Himantopus himantopus;

xiv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Limosa limosa;

xv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Numenius phaeopus;

xvi) Manter o grau de conservação do habitat de Pandion haliaetus;

xvii) Manter o grau de conservação do habitat de Phalacrocorax carbo;

xviii) Manter o grau de conservação do habitat de Phoenicopterus roseus;

xix) Manter o grau de conservação do habitat de Platalea leucorodia;

xx) Manter o grau de conservação do habitat de Plegadis falcinellus;

xxi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Pluvialis squatarola;

xxii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Porphyrio porphyrio;

xxiii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Recurvirostra avosetta e contribuir para inverter a tendência de declínio populacional;

xxiv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Sternula albifrons;

xxv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Sterna hirundo;

xxvi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Tringa totanus;

xxvii) Melhorar o grau de conservação do habitat dos passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas;

xxviii) Manter o grau de conservação do habitat das espécies de aves de zonas húmidas salobras com presença significativa (não alvo) nas ZPE.

A monitorização e a vigilância sistemática do estado de conservação e tendência populacional dos valores naturais protegidos na ZEC e ZPE Estuário do Sado e ZPE Açude da Murta são asseguradas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.

A entidade competente para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 5.º compete ao ICNF, I. P., às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à Polícia Marítima.

O ICNF, I. P., é a autoridade competente para o processamento das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 8.º e aplicação das coimas e sanções acessórias.

Em tudo quanto não se encontre expressamente regulado no presente capítulo, são subsidiariamente aplicáveis as disposições da lei-quadro das contraordenações ambientais aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, o regime transitório previsto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, não se aplica à ZEC Estuário do Sado, passando a ser aplicado o regime especial previsto no presente decreto-lei para a ZEC e ZPE Estuário do Sado e ZPE Açude da Murta, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º, n.º 4 do artigo 5.º e nos artigos 6.º e 7.º

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de julho de 2026. - Luís Montenegro - Emídio Ferreira dos Santos Sousa - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Maria da Graça Carvalho - Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

Promulgado em 11 de setembro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 14 de setembro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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