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Artigo 20.º — (Atribuições)

Vigente desde: 22/06/1979
  1. 1 -Ao Gabinete de Planeamento, Contrôle e Coordenação cabe:
    1. a)Assegurar o planeamento dos programas a cargo da DGERU, em ligação com o Gabinete de Planeamento e Contrôle do MHOP;
    2. b)Assegurar o contrôle permanente da execução dos planos de actividade;
    3. c)Realizar estudos visando o cumprimento dos programas de actuação da DGERU;
    4. d)Apoiar os serviços regionais na coordenação de implantação de obras de equipamento social.
  2. 2 -O Gabinete de Planeamento, Contrôle e Coordenação será chefiado por um director de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/06/1979

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