Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 189/88 — Tarifário de venda de energia eléctrica

1 -Os produtores de energia eléctrica abrangidos no âmbito do presente diploma gozam de uma obrigação de compra, pela rede pública, da energia produzida durante o prazo de vigência das licenças previstas no presente diploma.
2 -O tarifário de venda da energia produzida pelo centro produtor à rede pública deve basear-se num somatório de parcelas que contemplem:
1. a)Os custos evitados pelo Sistema Eléctrico Público com a entrada em serviço e funcionamento do centro electroprodutor, incluindo:
  1. i)O investimento evitado em novos centros de produção;
  2. ii)Os custos de transporte, operação e manutenção, incluindo a aquisição de matéria-prima;
2. b)Os benefícios de natureza ambiental proporcionados pelo uso dos recursos endógenos utilizados no centro produtor.
3 -O tarifário de venda de energia eléctrica pelo centro produtor à rede pública é fixado nos termos do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante, o qual determina igualmente as disposições relativas ao período de vigência das modalidades desse tarifário.
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