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Artigo 7.º

Autorização da instalação

Redação registada como em vigor em 23/05/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As instalações de produção de energia eléctrica carecem de autorização.
  2. 2 -A autorização prevista no número anterior é concedida nos termos do Regulamento que consta do anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
    1. a)Ao Ministro da Indústria e Energia, no caso de instalações com potência aparente instalada superior a 1 MVA;
    2. b)Ao director-geral de Energia, no caso de instalações com potência até ao valor referido na alínea anterior.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)