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Artigo 1.º

Autorização da instalação

Redação registada como em vigor em 03/01/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processos de autorização das instalações de produção de energia eléctrica são instruídos pela Direcção-Geral da Energia (DGE), competindo a respectiva decisão:
    1. a)Ao Ministro da Economia, no caso de instalações com potência superior a 1 MW;
    2. b)Ao director-geral da Energia, no caso de instalações com potência até 1 MW.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deverá apresentar o respectivo pedido na DGE, o qual será acompanhado do projecto das instalações e demais elementos previstos no presente Regulamento e demais disposições aplicáveis.
  3. 3 -(Revogado.)