Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 189/93 — Receitas

1 -Constituem receitas afectas à DGA:
1. a)As dotações que lhe foram atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto de taxas que por lei lhe sejam consignadas;
3. c)A importância das coimas aplicadas, na parte que legalmente lhe estiver consignada;
4. d)A remuneração de serviços prestados;
5. e)O produto da venda de publicações e de informação;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam legalmente atribuídas.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas da DGA, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 16.º — Receitas